O Vice-Procurador-Geral da República, Mota Liz, criticou hoje o “quadro de impunidade” que existe em relação à ocupação ilegal de imóveis, sobretudo públicos, defendendo que os infractores devem ser responsabilizados.
Segundo Mota Liz, que falava na abertura de um seminário sobre “Ocupação Ilegal de Imóveis”, deve ser assumido por todos os cidadãos “um momento de mudança” e passar-se da impunidade para o quadro de responsabilização e “de respeito à lei e ao próximo”.
Em discussão no seminário estão os crimes subjacentes à ocupação ilegal de imóveis, arresto de imóveis no actual quadro legislativo e medidas de coação processual aplicáveis em sede de ocupação ilegal de imóveis.
Na sua intervenção, feita no seminário que junta magistrados judiciais, oficiais de investigação e administradores municipais no Instituto Nacional de Estudos Judiciários (INEJ) de Angola, Mota Liz lembrou que a lei deve ser respeitada.
“As leis são feitas para regular a sociedade e as instituições como a nossa servem de aplicação da lei e garante do seu cumprimento para todos. Infelizmente, nem sempre a sua acção alcança a eficácia que se espera”, disse o Vice-PGR, citado pela agência Lusa.
Relatos diários de ocupações
A ocupação ilegal de imóveis, sobretudo nas zonas urbanas, bem como a usurpação de terras, fazem parte de relatos diários em Angola, com casos mesmo de uma residência ou terreno ter mais do que um proprietário.
Nos últimos anos, o Governo investiu na construção de zonas de habitação, designadas centralidades, “um esforço gigantesco do Executivo que tem sido alvo de sabotagem”, assinalou Mota Liz, que defendeu que o problema tem de “ser travado”.
“Assistimos impávidos e serenos, por vezes, à destruição e à sabotagem desse mesmo património. Num quadro mais ou menos generalizado de impunidade as pessoas fazem e desfazem porque acreditam facilmente que a autoridade não está presente ou distraída”, realçou o Vice-Procurador-Geral.
Aproveitamento das fragilidades do sistema
Defendendo que a situação deve ser invertida, Mota Liz sublinhou que muitas dessas pessoas que sabotaram ou sabotam o património imobiliário público “aproveitam-se de alguma desorganização e facilidades das fragilidades do sistema”.
“É o momento de despertar a autoridade. Por isso é que estamos cá, polícias, procuradores e administração. Para um tema particular, que é o património imobiliário, conhecendo o défice habitacional do nosso país, o Governo fez um esforço gigantesco”, referiu. “O país endividou-se, construíram-se cidades, centralidades, muitos jovens em Luanda viram realizado o sonho da casa própria, mas infelizmente pessoas oportunistas aproveitaram-se de alguma desorganização e passaram a invadir essas mesmas centralidades, algumas de forma ilícita”, enfatizou.
Gerir com sustentabilidade
Mota Liz lembrou que a gestão do património público precisa de ter sustentabilidade. “A ocupação ilícita de imóveis é um problema concreto dos nossos dias e a gestão desse património público precisa de ter sustentabilidade para que quem o adquire possa assumir os respectivos encargos e garanta a continuidade do projecto”, disse Mota Liz.
Segundo o Vice-PGR, o “problema da sabotagem, vandalização e destruição” do património público não se coloca apenas em relação às zonas habitacionais mas abrange também outros bens públicos. “Abrange também as estações de energia, hospitais, escolas. Há uma espécie de consciência social criminosa que deve ser combatida. É por isso que existimos, para proteger este mesmo património e satisfazer esse interesse público”, frisou Mota Liz.
“Nas nossas acções práticas diárias devemos privilegiar também aqueles crimes que visam atingir o património público”, concluiu o Vice-Procurador-Geral da República.