APIMA entregou documento com sugestões para melhorar a tramitação dos processos imobiliários.
A Associação dos Profissionais Imobiliários de Angola (APIMA) destacou ontem, num documento entregue ao Ministro da Justiça, que a venda ilegal de terrenos tornou-se “o grande negócio em Angola” e que essa pática é “facilitada em grande parte das vezes pelos funcionários das administrações comunais”.
Em carta entregue ao Ministro da Justiça, Francisco Queiroz, por uma delegação constituída por Cléber Correa, vice-presidente da associação, e Miguel Ribeiro, presidente do Conselho de Ética e Disciplina, a APIMA diz que os promotores imobiliários, “mal começam um empreendimento, são surpreendidos por invasões à sua propriedade, que acontecem da noite para o dia”.
Segundo a carta, publicada integralmente no site da APIMA no Facebook, esses movimentos de “invasão” são “orquestrados com o objectivo de parar as obras e, com isso, o promotor ter que negociar com os invasores para haver a desocupação e a obra continuar”.
Com essas “invasões”, sublinha APIMA, “há cada vez menos terras livres (para construir) e cada vez mais terras com ocupações irregulares”.
No documento, a associação propõe ao Ministério da Justiça a criação de uma lei que tipifique como crime a “invasão (e não ocupação ilegal), bem como a facilitação de acesso irregular a terrenos do Estado, seja por parte de particulares ou funcionários públicos (neste caso com agravante)”.
A extensa carta da APIMA, escrita em português brasileiro, elenca um conjunto de 18 “propostas” concretas, que são antecedidas da descrição dos “constrangimentos” que as motivam, a maior parte dos quais são relativos à excessiva burocracia na tramitação de processos nos organismos dependentes do Ministério da Justiça, como Notários e Conservatórias, e a obstruções que impedem o “aquecimento” do mercado imobiliário.
Um dos “constrangimentos” apontado na carta tem a ver com o Direito de Superfície, considerado na exposição como um documento “quase inacessível” para boa parte da população devido à burocracia. A proposta da associação para que esse problema seja resolvido vai no sentido na criação de um “Guiché Único do Imóvel”, órgão onde todos os intervenientes que concorrem para a concepção da escritura de Direito de Superfície “analisem e trabalhem de forma conjunta para, de maneira célere, os títulos sejam concedidos”.
“Os Tribunais estão abarrotados com processos que envolvem discussões relativas a imóveis” e com isso “o progresso das cidades não acontece e o desincentivo dos empresários privados em investir é cada vez maior”, diz a APIMA, sugerindo a criação de Varas especiais para somente julgarem processos imobiliários e assim desobstruírem os “constrangimentos” existentes.
Entre os assuntos sobre os quais recaem as propostas bem detalhadas na carta, estão, por exemplo, a necessidade de um aumento do número e privatização dos Notários, da unificação dos valores de cobrança, da redução dos prazos de validade das certidões e a sua informatização, do registo provisório da propriedade horizontal para impedir demoras na venda de fracções que estão em construção com um financiamento bancário, a revisão de partes da Lei do Condomínio que se sobrepõem à Lei do Ordenamento do Território e Urbanismo e a inserção de novos itens na Lei de Mediação Imobiliária, que “está sem eficácia”, bem como a actualização do índice de reajuste dos alugueres.
Bancos sem crédito à habitação
O documento dedica uma parte importante da exposição à ausência do crédito à habitação, atribuindo a isso, parcialmente, a crise no sector imobiliário.
“O mercado imobiliário vem diminuindo o ritmo de ano para ano desde 2008, movimento esse inverso à necessidade da população que cresce, tem filhos, aumenta, e por isso tem necessidade de moradia. Entretanto, não há crédito barato e os pedidos de financiamento aos bancos são negados em quase 90% das vezes”, diz a carta sobre o assunto.
“Partindo da premissa de que não existe economia robusta sem um mercado imobiliário aquecido” e de que “é preciso mudar-se esse panorama, com o aquecimento desse mercado e, consequentemente, o aquecimento da economia de Angola”, a APIMA sugere, sobre o crédito bancário, a aprovação de uma lei que preveja a bonificação de juros para a reabilitação e a aquisição de imóveis e defina a dimensão e o valor máximo para a habitação social.
Reconhecendo, no entanto, que os bancos negam e não estão motivados para aceitar os pedidos de financiamento porque a operação não é atractiva para eles, em virtude de os casos de incumprimento, por causa da Lei da Hipoteca, só serem resolvidos em Tribunal em três anos, a Associação dos Profissionais Imobiliários sugere a aprovação de uma lei que resolva os litígios de maneira mais célere.
Outros constrangimentos para APIMA são, segundo o documento, a “desmotivação generalizada por parte dos funcionários dos Notários e Conservatórias, o que faz com que o serviço demore e o Estado arrecade menos, bem como as dificuldades que os investidores internacionais e nacionais que procuram parcerias em Angola têm em avaliar os “riscos na parceria que escolheram, por não terem como analisar a idoneidade do parceiro ou comprador”.
Para a “desmotivação” dos funcionários dos Notários e Conservatórias, a associação sugere que “tenham uma participação financeira por produção”. Para a fiabilidade de parceiros ou compradores, propõe o cadastramento por categorias dos intervenientes nos processos judiciais e a possibilidade dos investidores acederem aos registos para aferirem da fiabilidade dos parceiros.
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