Comissão Económica aprova proposta de lei sobre cadastro predial
A Comissão Económica do Conselho de Ministros aprovou hoje (26/02) a proposta de lei do Regime Jurídico do Cadastro Predial, ...
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Etiqueta: Propriedade
Nova lei atribui ao Presidente e Governadores competência para expropriações
A Assembleia Nacional aprovou ontem, na generalidade, a proposta de Lei da Expropriação por Utilidade Pública, que substitui o diploma ...
