Nós, os participantes do V Fórum Urbano Nacional (FUN), reunidos na cidade de Luanda, República de Angola, nos dias 30 e 31 do mês de Outubro de 2018, para implementação da Nova Agenda Urbana, no âmbito do Programa da Reforma do Estado;
Considerando:
- A importância de acelerar a implementação desse instrumento estruturante através de uma estratégia que integre os compromissos internacionais assumidos pelo país, os objectivos de desenvolvimento sustentável e os instrumentos locais de planeamento;
- A implementação gradual das autarquias locais que exige uma definição clara dos processos de concessão, regularização e transmissão dos direitos fundiários.
- A necessidade de unificação, actualização e estatística do cadastro nacional de terras;
- A necessidade de maior eficiência e eficácia dos procedimentos de legalização de terrenos, para uma gestão efectiva do território;
- Que seja premente a classificação dos solos e sua correcta tributação;
- A necessidade de actualização e reforço dos recursos humanos disponíveis ao nível central e local da Administração do Estado em matérias ordenamento do território, urbanismo e habitação, bem como de equipamentos e meios de trabalho;
- A necessidade de se atualizar a legislação do sector, visando ajustá-la à Constituição da República de Angola;
- A aprovação da Comissão Interministerial do Ordenamento do Território pela 10.ª sessão do Conselho de Ministros;
- O rápido crescimento dos assentamentos informais em zonas não infraestruturadas;
- Que a construção em áreas de risco propensas a desastres naturais é ainda uma realidade;
- Que o acesso de todos a uma habitação segura, adequada e a um preço acessível bem como a infraestruturação ainda não é uma realidade;
- Que a gestão ineficiente de resíduos sólidos nas nossas cidades traz ainda consequências ao nível da saúde publica, qualidade ambiental e excessivo consumo de recursos financeiros por parte do Estado;
Recomendamos:
Gerais
- Implementação da Nova Agenda Urbana em Angola, em parceria com o UN-Habitat, através dos projectos definidos no âmbito do Programa-país HABITAT-MINOTH para o Desenvolvimento Urbano Sustentável do país, com realce para a elaboração da estratégia para a sua concretização, incluindo mecanismos de monitorização;
- Que os governos provinciais realizem os respectivos Fóruns Urbanos que permitam o diálogo entre todos os níveis do poder local, decisores e actores relevantes, permitindo a partilha de boas práticas;
- Defender o desenvolvimento territorial integrado, incluindo as diferentes esferas de governação e melhoria da coordenação entre os atores relevantes;
- Desenvolver mecanismos de monitorização e de recolha de dados, incluindo os gerados pelas comunidades, para aumentar a disponibilidade de informações e de informações desagregados e comparáveis ao nível das cidades, dos setores censitários e das comunidades;
- Criar um ambiente propício ao desenvolvimento de capacidades para ampliar a difusão de boas práticas nos domínios das finanças municipais e dos investimentos públicos e privados sustentáveis no desenvolvimento urbano para a criação de emprego, e geração de riqueza;
- Que o MINOTH crie um sistema Integrado de Gestão Urbana (SIGU).
No Domínio do Ordenamento do Território e Urbanismo
- Que seja concluída a elaboração da Política Nacional de Ordenamento do Território e Urbanismo (PNOTU), até ao primeiro semestre do ano de 2019, nos seguintes termos:
- a) Orientar o desenvolvimento territorial e urbano do país alinhada aos objectivos estabelecidos nas Agendas ratificadas pelo Estado Angolano em convénios internacionais, tais como, a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030), a Nova Agenda Urbana (NAU) e a Agenda da União Africana para 2063 (Agenda 2063).
- b) Oferecer uma visão estratégica, que alinhada com a Estratégia Angola 2025, reflicta os princípios de actuação do sector que se materializam numa estrutura de forma a enquadrar um conjunto de eixos e programas de acção que visam alcançar os objectivos fundamentais delineados para cada ciclo governativo correspondente ao PDN 2018 – 2022.
- Que os Governos Provinciais assegurem que as Administrações Municipais promovam a elaboração dos 153 Planos Directores Municipais (PDM) até ao ano de 2019.
- Que até ao final de Novembro do ano em curso, os Governos Provinciais remetam ao MINOTH todos IOT que considerem concluídos nos termos do Decreto 2/06 de 23 de Janeiro e dos paradigmas em vigor no nosso país, visando a sua aprovação, ratificação e publicação em Diário da República.
- Que o MINOTH conclua a elaboração das Principais opções do Ordenamento do Território (POOTN), até ao ano de 2019.
- Que seja implementado o Sistema Nacional de Informação Territorial (SNIT), sendo baseado no INOTU.
- Que seja promovido um estudo para a definição do sistema de indicadores urbanos (SIU), visando uniformizar o acompanhamento da evolução do sistema urbano nacional, com o objectivo de torná-lo seguro, resiliente e sustentável.
No Domínio da Gestão Fundiária
- Que se divulgue a Lei de Terras nas variadas faixas etárias da população utilizando fontes locais, como programas radiofônicos em línguas locais;
- Que se simplifique o processo de instrução processual de concessão e regularização de terrenos, não descorando a segurança e credibilidade;
- Que sejam municipalizados de forma gradual os serviços do Instituto Geográfico e Cadastral de Angola para a criação do cadastro Municipal, antecedido de capacitação técnica e profissional dos quadros a esse nível;
- Que se crie o cadastro único de terras;
- Que, de modo a evitar a ocupação anárquica, devem ser efectuados os levantamentos topográficos dos terrenos em torno das centralidades por parte do IGCA, e o INOTU deverá efectuar os respetivos planos de loteamento.
No Domínio da Habitação
- Que se dê continuidade do Programa Nacional de Urbanismo e Habitação;
- Que seja elaborada uma política nacional de habitação;
- Infraestruturação das reservas fundiárias e a criação de condições para promoção da auto-construção dirigida/assistida;
Luanda, 31 de Outubro de 2018
