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      Terrenos com menos de sete hectares e casas sociais não pagarão imposto predial

      70% das receitas do Imposto Predial Urbano serão entregues às autarquias

      por Redacção
      04/06/2020
      em ÁFRICA, ANGOLA
      Agrupamento de casas sociais na província da Huila

      Agrupamento de casas sociais na província da Huila

      Os terrenos agrícolas com uma extensão inferior a sete hectares serão isentos do pagamento de imposto predial, anunciou o Governo.

      A decisão foi transmitida esta quarta-feira (3/05) aos deputados da Assembleia Nacional pelo Secretário de Estado das Finanças e Tesouro, Osvaldo João.

      O governante respondia a perguntas dos deputados durante a discussão na especialidade da proposta de lei do Código Predial, submetida à Assembleia Nacional pelo Executivo.

      Osvaldo João sublinhou que esta medida visa salvaguardar o cultivo de subsistência das famílias.

      A proposta, segundo ele, visa introduzir num único diploma as leis dispersas referentes à tributação sobre detenção, rendas e transmissões de imóveis.

      Com a reformulação da lei o governo espera aumentar a receita fiscal por via do acréscimo da base tributária.

      O diploma passará a tributar terrenos agrícolas improdutivos, de forma a incentivar os seus proprietários a explorá-los ou cedê-los a quem tenha condições financeiras.

      A proposta de Código de Imposto Predial prevê a entrega de 70% das receitas às autarquias e transforma as taxas de transmissões gratuitas de imóveis, que hoje variam entre 10 e 25%, numa taxa única de 2%.

      A proposta isenta também de tributação as casas sociais e os imóveis de construção precária.

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