O Presidente João Lourenço criou uma Comissão Interministerial Encarregue da Revisão do Regime Jurídico das Expropriações.
A comissão definirá as regras a seguir pelo Estado na expropriação por utilidade pública.
A informação consta de um comunicado da Casa Civil do Presidente da República distribuído à imprensa.
Segundo o comunicado, a comissão vai actualizar o regime jurídico das expropriações para que, no âmbito dos programas de reconversão e requalificação urbana, seja adequado à realidade socio-económica.
Para coordenar a comissão, o Chefe de Estado indicou o Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República, Frederico Cardoso, sendo coordenadora adjunta a Ministra do Ordenamento do Território, Urbanismo e Habitação, Ana Paula de Carvalho.
A comissão é integrada pelos ministros da Administração do Território e Reforma do Estado, da Justiça e dos Direitos Humanos, da Construção e Obras Públicas e pelos secretários do Presidente da República para os Assuntos Regionais e Locais e para os Assuntos Judiciais e Jurídicos.
A comissão tem 120 dias para desenvolver o seu trabalho e entregar o relatório.
