A Comissão Económica do Conselho de Ministros aprovou hoje (26/02) a proposta de lei do Regime Jurídico do Cadastro Predial, instrumento importante para o mercado imobiliário.
Com esta lei, o Governo pretende aumentar a segurança da titularidade predial, imprimindo dinamismo no trânsito jurídico da propriedade, de modo a melhorar a gestão fundiária e o ambiente de negócios.
Segundo comunicado da Presidência da República, o órgão consultivo do Governo aprovou também o regulamento que estabelece as condições do exercício das actividades de construção civil e obras públicas, bem como de projectos de obras e fiscalização.
Trata-se de um diploma que introduz alterações no processo inerente à classificação, inscrição de empreiteiros de obras públicas e fiscalização das mesmas.
O diploma alarga o leque de entidades com competência para conceder títulos de registo e alvarás e desburocratiza os procedimentos destinados à obtenção dos títulos habilitantes dessa actividade.
A Comissão Económica aprovou ainda o Regulamento Geral de Avaliação de Impacto Ambiental e do Procedimento de Licenciamento Ambiental, que estabelece os procedimentos da avaliação do impacto ambiental de projectos públicos e privados.
O documento estabelece o procedimento a seguir no licenciamento ambiental das actividades que pela sua natureza, localização ou dimensão, sejam susceptíveis de causar impacto ambiental e social.
