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      Comissão Económica aprova proposta de lei sobre cadastro predial

      por Redacção
      26/02/2020
      em ÁFRICA, ANGOLA
      Registo da propriedade vai reforçar a segurança da titularidade predial e melhorar ambiente de negócios

      Registo da propriedade vai reforçar a segurança da titularidade predial e melhorar ambiente de negócios


      A Comissão Económica do Conselho de Ministros aprovou hoje (26/02) a proposta de lei do Regime Jurídico do Cadastro Predial, instrumento importante para o mercado imobiliário.

      Com esta lei, o Governo pretende aumentar a segurança da titularidade predial, imprimindo dinamismo no trânsito jurídico da propriedade, de modo a melhorar a gestão fundiária e o ambiente de negócios.

      Segundo comunicado da Presidência da República, o órgão consultivo do Governo aprovou também o regulamento que estabelece as condições do exercício das actividades de construção civil e obras públicas, bem como de projectos de obras e fiscalização.

      Trata-se de um diploma que introduz alterações no processo inerente à classificação, inscrição de empreiteiros de obras públicas e fiscalização das mesmas.

      O diploma alarga o leque de entidades com competência para conceder títulos de registo e alvarás e desburocratiza os procedimentos destinados à obtenção dos títulos habilitantes dessa actividade.

      A Comissão Económica aprovou ainda o Regulamento Geral de Avaliação de Impacto Ambiental e do Procedimento de Licenciamento Ambiental, que estabelece os procedimentos da avaliação do impacto ambiental de projectos públicos e privados.

      O documento estabelece o procedimento a seguir no licenciamento ambiental das actividades que pela sua natureza, localização ou dimensão, sejam susceptíveis de causar impacto ambiental e social.

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