A Administração Geral Tributária (AGT) anunciou hoje que o prazo para o pagamento da primeira prestação do Imposto Predial Urbano (IPU), habitualmente liquidada até ao dia 31 de Janeiro, foi estendido até ao final do mês de Abril.
Num comunicado publicado na sua página na internet, a AGT justifica a medida com o facto de, tradicionalmente, por causa das despesas familiares da quadra natalícia e final do ano, os meios de pagamento no primeiro mês do ano serem baixos.
O comunicado diz que a medida tomada pelo Executivo e emanada pelo Ministério das Finanças.
“Tendo em conta o reconhecimento de que as famílias angolanas têm vindo a apresentar algumas dificuldades em cumprir o regime de pagamento da primeira prestação do imposto no mês de Janeiro, devido às elevadas obrigações a que estão submetidas neste mês, a AGT concede a faculdade dos contribuintes poderem pagar a primeira prestação até ao mês de Abril, sem necessidade de solicitação prévia”, afirma o comunicado.
No comunicado, a AGT diz ainda que “o Estado não pretende que o sistema tributário seja asfixiante para o contribuinte, nem tão pouco potenciador do incumprimento das obrigações tributárias”, mas que “satisfaça as necessidades de financiamento do Estado” e “seja igualmente incentivador do cumprimento, tendo sempre em vista a maximização da arrecadação de receitas”.
Por essa razão, acrescenta o comunicado, “estão em curso trabalhos conducentes à revisão do regime fiscal do património imobiliário”.
Nos termos da lei angolana, o IPU pode ser pago em duas prestações, nos meses de Janeiro e Julho, sem necessidade de autorização da AGT, ou em quatro prestações, nos meses de Janeiro, Abril, Julho e Outubro, com necessidade de solicitação de autorização.
